CLÁUSULA 58ª – JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO Não será considerado como horário extraordinário, o tempo despendido pelos empregados, quer ao início ou final da jornada de trabalho, destinado a higiene pessoal, troca de roupas e colocação de EPIs (equipamento de proteção individual), necessários às atividades, desde que não ultrapassem a 30 (trinta) minutos diários, além do tempo disposto na Lei 10.243 de 19 de junho 2001. CLÁUSULA 59ª – ACESSO AOS MEIOS ELETRÔNICOS Os empregados previamente autorizados, poderão ter acesso aos recursos de Tecnologia da Informação, sejam eles internet, intranet e demais sistemas de informática da Empresa, fora do ambiente do trabalho e fora da jornada contratual, sem que haja configuração de horário extraordinário, tempo a disposição e jornada de sobreaviso. CLÁUSULA 60ª – VIGÊNCIA O prazo de vigência desta convenção será de 1 (um) ano, iniciando-se em 1º de novembro de 2005 e terminando em 31 de outubro de 2006. E por estarem assim conciliados, requerem o depósito, registro e arquivamento, juntamente com os documentos que a acompanham, para produção dos efeitos de direito. Nestes Termos Pede Deferimento São Paulo, 14 de novembro de 2005 HERBERT PASSOS FILHO Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Fertilizantes de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá e Itanhaém. CPF 732.772.408-78 DÉCIO DE PAULA LEITE NOVAES Sindicato das Industrias de Produtos Químicos para fins Industriais e da Petroquímica do Estado de São Paulo. CPF 003.862.438-91